Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Identificação pública do Encarregado (DPO) da Effektra Consultoria de Dados LTDA, em cumprimento ao Art. 41 da LGPD e à Resolução CD/ANPD nº 18/2024.

1. Identificação do Encarregado

Nome: Lucas Carvalhal Pereira

Qualificação: Sócio-administrador da Effektra Consultoria de Dados LTDA e responsável técnico do sistema JuriConnex.

Canal exclusivo de comunicação: dpo@juriconnex.com

Vigência da designação: indeterminada, a partir de 22 de maio de 2026, com revisão automática nos termos da Seção 4 abaixo.

2. Identificação do Controlador

Razão social: Effektra Consultoria de Dados LTDA

CNPJ: 65.373.018/0001-84

Endereço institucional: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, São Paulo/SP, CEP 01452-001

Representante legal: Lucas Carvalhal Pereira, sócio-administrador

3. Atribuições do Encarregado

Conforme Art. 41, §2º da LGPD e Art. 5º da Resolução CD/ANPD nº 18/2024, o Encarregado é responsável por:

1. Receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
2. Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e tomar as providências cabíveis;
3. Orientar a equipe técnica e contratados da Effektra sobre práticas de proteção de dados pessoais;
4. Elaborar, manter e revisar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) e demais documentos exigidos pela LGPD ou solicitados pela ANPD;
5. Manter registro das operações de tratamento, conforme Art. 37 da LGPD.

4. Triggers de Reavaliação da Estrutura

A configuração atual do Encarregado, em que o sócio-administrador da controladora acumula a função, será obrigatoriamente reavaliada na ocorrência de qualquer um dos seguintes eventos:

• Atingimento de 5 (cinco) ou mais escritórios-clientes ativos em produção;
• Receita recorrente mensal da Effektra superior a R$ 50.000,00;
• Assinatura do primeiro contrato enterprise com cláusula DPA específica que demande Encarregado externo;
• Recebimento de qualquer comunicação formal da ANPD;
• Revisão semestral programada (próxima: 22 de novembro de 2026).

Em qualquer um desses cenários, a Effektra avaliará a migração para Encarregado externo (modalidade DPOaaS) ou contratação de profissional dedicado em vínculo trabalhista, formalizando a mudança por novo Ato de Nomeação e atualização concomitante da §11 da Política de Privacidade.

5. Mitigação de Conflito de Interesses

Reconhecendo que o Encarregado titular acumula a função de sócio-administrador, as seguintes salvaguardas estão em vigor:

• Em decisões institucionais com potencial conflito entre interesse de proteção de dados e interesse comercial/estratégico, o Encarregado emite parecer técnico-jurídico em separado, arquivado para fins de auditoria;
• A responsabilização administrativa, civil e regulatória do sócio-administrador permanece direta e não-delegável, conforme Art. 42 da LGPD;
• O Encarregado tem acesso irrestrito a todos os sistemas, dados e processos operacionais necessários ao exercício pleno de suas atribuições, sem possibilidade de retaliação ou pressão pelo Controlador.

6. Como Exercer Direitos de Titular

Titulares de dados pessoais podem exercer todos os direitos previstos no Art. 18 da LGPD (acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento, oposição) por dois canais:

1. Formulário público: juriconnex.com/lgpd/contato, com confirmação por e-mail e acompanhamento do pedido por URL pública;
2. E-mail direto ao Encarregado: dpo@juriconnex.com

Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos a partir da confirmação do pedido, conforme Art. 19 da LGPD.

7. Documentação Relacionada

• Política de Privacidade, descreve como a Effektra trata dados pessoais na plataforma JuriConnex.
• Página LGPD, com direitos do titular e canais de exercício.
• Termos de Uso, com obrigações contratuais e operacionais.
• Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), mantido em versão integral sob custódia institucional e disponibilizado à ANPD mediante requisição formal nos termos do Art. 38 da LGPD; resumo executivo disponível para escritórios-clientes enterprise mediante solicitação ao Encarregado.
• Ato de Nomeação do Encarregado, datado de 22 de maio de 2026, mantido em cópia versionada institucional e em cofre digital após assinatura pelo Encarregado e pelo Representante Legal.

8. Histórico de Atualizações

22 de maio de 2026: designação inicial de Lucas Carvalhal Pereira como Encarregado titular permanente. Esta página entrou no ar em 25 de maio de 2026 em cumprimento ao compromisso de transparência do Art. 41, §1º da LGPD.