Termos de Uso

As regras de contratação e uso da plataforma JuriConnex.

Estes Termos de Uso regulam a contratação e o uso da plataforma JuriConnex, oferecida pela Effektra Consultoria de Dados LTDA (CNPJ 65.373.018/0001-84). Ao contratar ou utilizar a plataforma, o escritório aceita integralmente estes Termos.

1. Definições

• Plataforma: sistema JuriConnex, incluindo aplicação web, APIs, agentes de IA e integrações com WhatsApp Business
• Cliente: escritório de advocacia ou pessoa jurídica que contrata os serviços
• Cliente Final: pessoa física ou jurídica representada pelo Cliente, que recebe comunicações via WhatsApp
• Processo: processo judicial cadastrado e monitorado pela plataforma
• Movimentação: ato processual capturado dos tribunais e exibido na plataforma
• Agente de IA: sistema de inteligência artificial integrado que classifica movimentações e atende dúvidas via WhatsApp

2. Serviços Oferecidos

A JuriConnex oferece, conforme o plano contratado:

• Cadastro e gestão de processos, clientes e leads em CRM unificado
• Monitoramento contínuo de movimentações em tribunais brasileiros
• Classificação automática por IA das movimentações (urgente, informativa, interna)
• Tradução das movimentações para linguagem acessível ao Cliente Final
• Notificação ao Cliente Final via WhatsApp Business, em modo supervisionado ou automático
• Agente de IA conversacional para atendimento de dúvidas no WhatsApp (planos Enterprise)
• Geração de documentos jurídicos auxiliada por IA
• Funil de WhatsApp para captura e qualificação de leads

3. Contratação e Planos

A contratação é realizada por meio de proposta aceita pelo Cliente. Os planos disponíveis (Standard, Pro, Enterprise) variam em features, limites de processos monitorados e SLA. Detalhes em juriconnex.com/#preco.

O faturamento é mensal, com pagamento via boleto bancário, PIX ou cartão de crédito. A nota fiscal é emitida pela Effektra Consultoria de Dados LTDA.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer credenciais corretas para integração com tribunais e WhatsApp Business
• Obter consentimento expresso (opt-in) dos Clientes Finais para receber comunicações via WhatsApp, conforme LGPD
• Manter atualizada a base de processos e clientes na plataforma
• Supervisionar movimentações sensíveis no modo supervisionado antes da comunicação ao Cliente Final
• Não utilizar a plataforma para finalidade ilícita, abusiva ou contrária à legislação
• Manter confidencialidade das credenciais de acesso
• Reportar imediatamente incidentes de segurança ou suspeita de comprometimento

5. Responsabilidades da JuriConnex

• Disponibilidade da plataforma conforme SLA do plano contratado (99% Standard, 99,5% Pro, 99,9% Enterprise)
• Manutenção das integrações com tribunais, WhatsApp Business e IA
• Segurança técnica e organizacional dos dados (vide Política de Privacidade)
• Suporte conforme nível do plano
• Comunicação de manutenções programadas com antecedência mínima de 48 horas
• Comunicação de incidentes de segurança em até 24 horas após detecção

6. Uso de Inteligência Artificial

O modo supervisionado é o padrão para movimentações classificadas como sensíveis (sentenças, indeferimentos, intimações pessoais). O Cliente pode customizar regras de supervisão por tipo de movimento.

7. Propriedade Intelectual

• Dados do Cliente: permanecem propriedade exclusiva do Cliente. A JuriConnex apenas processa esses dados conforme contratado
• Software, código, marca, design da plataforma: propriedade exclusiva da Effektra Consultoria de Dados LTDA
• Documentos gerados por IA: propriedade do Cliente, ressalvada a responsabilidade do Cliente em validar a precisão
• É vedado fazer engenharia reversa, redistribuir ou revender o software JuriConnex

8. Pagamento

• Faturamento mensal antecipado, com vencimento em data acordada na proposta
• Atraso superior a 15 dias suspende o acesso à plataforma; superior a 30 dias caracteriza inadimplência e enseja rescisão
• Reajustes anuais limitados ao IPCA, comunicados com 60 dias de antecedência
• Custos diretos de Meta WhatsApp Business (por conversa) são repassados sem markup

9. Confidencialidade

A JuriConnex mantém sigilo absoluto sobre os dados, processos e clientes do Cliente. Os colaboradores autorizados a acessar dados em manutenções pontuais assinam termo de confidencialidade. Esta obrigação subsiste por 5 anos após o fim do contrato.

10. Limitação de Responsabilidade

A JuriConnex não se responsabiliza por:

• Decisões jurídicas tomadas pelo Cliente com base em informações classificadas ou geradas pela IA, sem validação humana
• Indisponibilidade decorrente de força maior, falhas em fornecedores externos (tribunais, WhatsApp, provedores cloud) ou ataques cibernéticos não imputáveis à JuriConnex
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequentes
• Falhas resultantes de uso indevido da plataforma pelo Cliente

A responsabilidade total da JuriConnex em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

11. Disponibilidade

A plataforma é oferecida "como está", com SLA conforme plano contratado. Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência. Incidentes não programados são reportados em status.juriconnex.com.

12. Rescisão

• O contrato pode ser rescindido por qualquer parte com aviso prévio de 30 dias, sem multa
• Em caso de inadimplência ou violação destes Termos, a JuriConnex pode suspender ou rescindir imediatamente
• Após a rescisão, os dados do Cliente são exportados em formato CSV/JSON e removidos da plataforma em até 30 dias

13. Alterações nos Termos

Alterações relevantes são comunicadas por e-mail aos administradores dos Clientes com 30 dias de antecedência. A versão vigente está em juriconnex.com/termos.html. O uso continuado após o prazo de comunicação caracteriza aceite das alterações.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Código Civil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato