Termos de Uso

As regras de contratação e uso da plataforma JuriConnex.

Estes Termos de Uso regulam a contratação e o uso da plataforma JuriConnex, oferecida pela Effektra Consultoria de Dados LTDA (CNPJ 65.373.018/0001-84). Ao contratar ou utilizar a plataforma, o escritório aceita integralmente estes Termos.

1. Definições

• Plataforma: sistema JuriConnex, incluindo aplicação web, APIs, agentes de IA e integrações com WhatsApp Business
• Cliente: escritório de advocacia ou pessoa jurídica que contrata os serviços
• Cliente Final: pessoa física ou jurídica representada pelo Cliente, que recebe comunicações via WhatsApp
• Processo: processo judicial cadastrado e monitorado pela plataforma
• Movimentação: ato processual capturado dos tribunais e exibido na plataforma
• Agente de IA: sistema de inteligência artificial integrado que classifica movimentações e atende dúvidas via WhatsApp

2. Serviços Oferecidos

A JuriConnex oferece, conforme o plano contratado:

• Cadastro e gestão de processos, clientes e leads em CRM unificado
• Monitoramento contínuo de movimentações em tribunais brasileiros
• Classificação automática por IA das movimentações (urgente, informativa, interna)
• Tradução das movimentações para linguagem acessível ao Cliente Final
• Notificação ao Cliente Final via WhatsApp Business, em modo supervisionado ou automático
• Agente de IA conversacional para atendimento de dúvidas no WhatsApp (planos Enterprise)
• Geração de documentos jurídicos auxiliada por IA
• Funil de WhatsApp para captura e qualificação de leads

3. Contratação e Planos

A contratação é realizada por meio de proposta aceita pelo Cliente. Os planos disponíveis (Standard, Pro, Enterprise) variam em features, limites de processos monitorados e SLA. Detalhes em juriconnex.com/#preco.

O faturamento é mensal, com pagamento via boleto bancário, PIX ou cartão de crédito. A nota fiscal é emitida pela Effektra Consultoria de Dados LTDA.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer credenciais corretas para integração com tribunais e WhatsApp Business
• Obter consentimento expresso (opt-in) dos Clientes Finais para receber comunicações via WhatsApp, conforme LGPD
• Manter atualizada a base de processos e clientes na plataforma
• Supervisionar movimentações sensíveis no modo supervisionado antes da comunicação ao Cliente Final
• Não utilizar a plataforma para finalidade ilícita, abusiva ou contrária à legislação
• Manter confidencialidade das credenciais de acesso
• Reportar imediatamente incidentes de segurança ou suspeita de comprometimento

5. Responsabilidades da JuriConnex

• Disponibilidade da plataforma conforme SLA do plano contratado (99% Standard, 99,5% Pro, 99,9% Enterprise)
• Manutenção das integrações com tribunais, WhatsApp Business e IA
• Segurança técnica e organizacional dos dados (vide Política de Privacidade)
• Suporte conforme nível do plano
• Comunicação de manutenções programadas com antecedência mínima de 48 horas
• Comunicação de incidentes de segurança em até 24 horas após detecção

6. Uso de Inteligência Artificial

O modo supervisionado é o padrão para movimentações classificadas como sensíveis (sentenças, indeferimentos, intimações pessoais). O Cliente pode customizar regras de supervisão por tipo de movimento.

7. Propriedade Intelectual

• Dados do Cliente: permanecem propriedade exclusiva do Cliente. A JuriConnex apenas processa esses dados conforme contratado
• Software, código, marca, design da plataforma: propriedade exclusiva da Effektra Consultoria de Dados LTDA
• Documentos gerados por IA: propriedade do Cliente, ressalvada a responsabilidade do Cliente em validar a precisão
• É vedado fazer engenharia reversa, redistribuir ou revender o software JuriConnex

8. Pagamento

• Faturamento mensal antecipado, com vencimento em data acordada na proposta
• Atraso superior a 15 dias suspende o acesso à plataforma; superior a 30 dias caracteriza inadimplência e enseja rescisão
• Reajustes anuais limitados ao IPCA, comunicados com 60 dias de antecedência
• Custos diretos de Meta WhatsApp Business (por conversa) são repassados sem markup

9. Confidencialidade

A JuriConnex mantém sigilo absoluto sobre os dados, processos e clientes do Cliente. Os colaboradores autorizados a acessar dados em manutenções pontuais assinam termo de confidencialidade. Esta obrigação subsiste por 5 anos após o fim do contrato.

10. Limitação de Responsabilidade

A JuriConnex não se responsabiliza por:

• Decisões jurídicas tomadas pelo Cliente com base em informações classificadas ou geradas pela IA, sem validação humana
• Indisponibilidade decorrente de força maior, falhas em fornecedores externos (tribunais, WhatsApp, provedores cloud) ou ataques cibernéticos não imputáveis à JuriConnex
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequentes
• Falhas resultantes de uso indevido da plataforma pelo Cliente

A responsabilidade total da JuriConnex em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

11. Disponibilidade

A plataforma é oferecida "como está", com SLA conforme plano contratado. Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência. Incidentes não programados são reportados em status.juriconnex.com.

12. Rescisão

• O contrato pode ser rescindido por qualquer parte com aviso prévio de 30 dias, sem multa
• Em caso de inadimplência ou violação destes Termos, a JuriConnex pode suspender ou rescindir imediatamente
• Após a rescisão, os dados do Cliente são exportados em formato CSV/JSON e removidos da plataforma em até 30 dias

13. Atendimento a Direitos do Titular (Art. 18 LGPD)

13.1 As partes reconhecem que o Contratante (advogado-usuário da Plataforma) atua como controlador dos dados pessoais de seus clientes finais (titulares) tratados na Plataforma, e a JuriConnex, operada pela Effektra Consultoria de Dados LTDA (CNPJ 65.373.018/0001-84), atua como operadora desses dados.

13.2 Cabe ao Contratante receber e responder, no prazo legal de 15 (quinze) dias corridos, aos requerimentos exercidos por titulares de dados nos termos do Art. 18 da Lei 13.709/2018 (LGPD).

13.3 A JuriConnex disponibiliza ferramentas técnicas na Plataforma para que o Contratante exerça, de forma autônoma, os direitos de acesso, portabilidade, anonimização e eliminação dos dados pessoais dos titulares sob sua responsabilidade, especificamente em /clients/[id]/lgpd dentro do painel autenticado do Contratante.

13.4 A JuriConnex registra em log de auditoria toda operação executada pelo Contratante em decorrência de requerimentos do Art. 18, mantendo a evidência por 5 (cinco) anos para fins de comprovação perante a ANPD.

13.5 Caso a JuriConnex receba diretamente requerimento de titular de dados sob responsabilidade do Contratante, por exemplo via canal público em app.juriconnex.com/lgpd/contato, encaminhará o pedido ao Contratante em até 2 (dois) dias úteis, mantendo o titular informado do encaminhamento. Em caso de descumprimento manifesto do prazo legal de 15 dias pelo Contratante, a JuriConnex poderá, na qualidade de operadora, agir em nome do controlador para evitar dano ao titular, nos termos do Art. 39 da LGPD.

14. Alterações nos Termos

Alterações relevantes são comunicadas por e-mail aos administradores dos Clientes com 30 dias de antecedência. A versão vigente está em juriconnex.com/termos.html. O uso continuado após o prazo de comunicação caracteriza aceite das alterações.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Código Civil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato