LGPD
Nosso compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados.
A JuriConnex, plataforma operada pela Effektra Consultoria de Dados LTDA (CNPJ 65.373.018/0001-84), trata dados pessoais em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, "LGPD"). Esta página detalha nosso programa de privacidade, bases legais aplicadas, direitos dos titulares e canais de atendimento.
1. Compromisso
Tratamos dados pessoais com finalidade específica, transparência, segurança e respeito aos direitos do titular. Nosso programa de privacidade considera:
- Tratamento limitado ao necessário para entrega dos serviços
- Segurança técnica e organizacional adequada à sensibilidade dos dados
- Transparência ativa: o titular sabe o que tratamos, por quê e por quanto tempo
- Resposta rápida a solicitações de exercício de direitos (Art. 18 LGPD)
- Capacitação contínua do time
- Auditoria periódica de fluxos de dados e contratos com subprocessadores
2. Bases Legais Aplicadas
O tratamento de dados pessoais na JuriConnex ocorre conforme as hipóteses do Art. 7º da LGPD:
| Base legal | Quando aplicamos |
|---|---|
| Art. 7º, V — Execução de contrato | Dados de cadastro do escritório contratante e dos seus advogados, necessários para entrega dos serviços contratados |
| Art. 7º, I — Consentimento | Dados dos clientes finais (nome, telefone, CPF/CNPJ) que autorizam recebimento de comunicações via WhatsApp Business com opt-in registrado |
| Art. 7º, II — Obrigação legal | Dados retidos para cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e de cooperação com autoridades |
| Art. 7º, IX — Legítimo interesse | Logs de acesso, métricas agregadas e telemetria para segurança, prevenção de fraude e melhoria do serviço |
3. Direitos do Titular (Art. 18 LGPD)
Qualquer titular de dados pessoais tratados pela JuriConnex tem direito a, mediante requisição:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados pessoais tratados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
- Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa
- Revogação do consentimento a qualquer momento
4. Como Exercer Seus Direitos
Você pode exercer qualquer dos direitos acima por três canais à sua escolha:
- Formulário online (resposta mais rápida, com protocolo de acompanhamento e SLA monitorado): app.juriconnex.com/lgpd/contato — preencha em 1 minuto, receba protocolo e link de acompanhamento por e-mail
- E-mail direto ao Encarregado: dpo@juriconnex.com com a solicitação, descrição do pedido e documento de identificação
- Cliente final via WhatsApp: responder SAIR a qualquer momento para revogar consentimento e cessar comunicações automatizadas
Pedidos são processados em até 15 dias corridos conforme Art. 19 da LGPD. Você pode acompanhar o status a qualquer momento pelo link enviado por e-mail após a abertura do pedido.
Observação: se você é cliente de um advogado que utiliza o JuriConnex, o seu controlador de dados é o próprio escritório de advocacia (vide Termos §13.1). Sua solicitação é encaminhada ao escritório em até 2 dias úteis, mantendo você informado.
5. Subprocessadores
Mantemos transparência ativa sobre os terceiros que processam dados em nosso nome para entrega dos serviços. A lista completa, com finalidade e localização, está disponível na Política de Privacidade, Seção 4.
Mudanças na lista de subprocessadores são comunicadas com 30 dias de antecedência aos administradores dos escritórios contratantes.
6. Política de Resposta a Incidentes
Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais:
- Detecção e contenção: equipe de segurança aciona protocolo de contenção em até 4 horas
- Avaliação de impacto: análise de quais dados foram expostos e quantos titulares foram afetados
- Comunicação: os escritórios contratantes afetados são notificados em até 24 horas após confirmação do incidente
- Notificação à ANPD: em casos qualificados, comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em prazo razoável conforme Art. 48 LGPD
- Plano de mitigação: aplicação de correções e relatório completo ao final
7. Encarregado pelo Tratamento (DPO)
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é o canal direto entre titulares, ANPD e a JuriConnex, conforme Art. 41 da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 18/2024.
Encarregado titular: Lucas Carvalhal Pereira (sócio-administrador da Effektra Consultoria de Dados LTDA, responsável técnico do JuriConnex). Conheça a página oficial do Encarregado.
E-mail: dpo@juriconnex.com
Controladora: Effektra Consultoria de Dados LTDA, CNPJ 65.373.018/0001-84
8. Transferência Internacional de Dados
Alguns subprocessadores (Anthropic, Meta) processam dados em servidores localizados nos EUA. Essas transferências ocorrem com:
- Cláusulas contratuais padrão (SCCs) nos contratos com os subprocessadores
- Garantias técnicas mínimas (criptografia em trânsito e em repouso)
- Limitação ao escopo estritamente necessário (classificação por IA, envio de mensagens)
Dados de banco de dados primário e backups permanecem em território brasileiro (São Paulo).
9. Documentação Adicional
- Política de Privacidade — descrição detalhada de coleta, uso e proteção de dados
- Termos de Uso — regras contratuais e responsabilidades
- Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) — disponível mediante solicitação para escritórios contratantes
- Contratos de operação com subprocessadores — disponíveis sob NDA
10. Contato
Para exercer direitos do titular (Art. 18 LGPD):
🔗 Formulário com protocolo: app.juriconnex.com/lgpd/contato
📧 E-mail ao Encarregado: dpo@juriconnex.com
Para outras questões, escreva para contato@juriconnex.com.